Questão 960845 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960845

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

O legislador municipal de Curitiba resolveu instituir um programa específico de parcerias público-privadas. Sobre esse
regime jurídico instituído, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O programa é regido por legislação própria municipal e por normas gerais nacionais aplicáveis às contratações dessa
modalidade, especialmente as normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, aplicando-se, ainda,
supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro, entre outras leis.
Alternativa B: É um dos objetivos da legislação municipal regente da matéria reduzir o financiamento privado de investimentos em atividades
de interesse público.
Alternativa C: Podem ser objeto de parceria todas as atividades administrativas do Município, inclusive aquelas definidas normativamente
como insuscetíveis de delegação.
Alternativa D: Os projetos de parceria de que trata o programa municipal de parcerias público-privadas não necessitarão de aprovação
mediante processo administrativo deliberativo prévio, bastando a edição de um ato administrativo normativo para cada caso.
Alternativa E: O objeto da contratação inerente ao programa municipal de parcerias público-privadas não poderá restringir-se à delegação
da gestão de bens públicos.

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Questão 960845

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