Questão
ID 960252Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cubatão - SP
Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão
Nos termos da Lei Complementar nº 112 de 2019, são princípios mínimos da atuação da Guarda Civil Municipal de Cubatão, exceto: