Questão 960235

Julgue os itens a seguir sobre a Guarda Civil Municipal de Cubatão, de acordo com a legislação municipal vigente.

I. Um dos requisitos para a investidura no cargo público em questão é não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores para o exercício das atribuições de Guarda Civil Municipal.

II. O Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será disciplinado por Decreto, observadas a orientação e a matriz Curricular para Formação de Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública -SENASP.

III. O candidato frequentando o Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será designado como "Aluno Guarda Civil Municipal de Cubatão" e receberá da Municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, uma ajuda de custo equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base previsto para o cargo de Guarda Civil Municipal Nível I, considerado, esse período, para todos os fins, como relação de trabalho temporário com a Administração Municipal.

IV. A Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCMC), é órgão integrante da Administração Pública Direta subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, uma instituição de caráter civil, uniformizada, armada, de regime especial de hierarquia e disciplina.

São verdadeiras as afirmações contidas em: