Questão 960108

Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, só podem ser usados depois de registrados e autenticados pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente.

Os livros fiscais devem ser encadernados, de forma a viabilizar a substituição de suas folhas pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente.

Os livros fiscais novos devem ser visados pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente, mediante a apresentação do livro anterior a ser encerrado, mesmo na hipótese de início de atividade.

Os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição fiscal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após se esgotarem.

Considera-se autenticado o livro fiscal que for registrado no órgão de fiscalização do imposto de que trata o Decreto da Prefeitura Municipal de Cubatão ou de demais Prefeituras conveniadas.