Questão 960090 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2012

Questão

ID 960090

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão

As questões de números 36 a 39 são em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

São solidariamente responsáveis com os contribuintes, pelo pagamento dos Impostos Territorial e Predial Urbano:

Alternativa A:
o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, mesmo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço.
Alternativa B:
o espólio, pelos débitos do de cujus e de seus herdeiros, existentes à data da abertura da sucessão.
Alternativa C:
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Alternativa D:
a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até um ano após a data dos atos da fusão, transformação ou incorporação.
Alternativa E:
o inquilino, pelos débitos do proprietário existentes até um ano após a data da extinção do contrato.