Questão 960084

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 960084

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cubatão - SP

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão

As questões de números 40 a 43 referem-se à Lei Orgânica do Município de Cubatão, promulgada em 09 de abril de 1990 e suas alterações.

É vedado ao Município

Alternativa A:
exigir ou aumentar tributo, mesmo que a lei previamente o estabeleça.
Alternativa B:
instituir imposto sobre patrimônio de concessionárias de serviços públicos.
Alternativa C:
conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, ainda que mediante a edição de lei municipal específica.
Alternativa D:
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa E:
instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia