Questão
ID 960062Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cubatão - SP
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão
Considere as seguintes afirmações de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cubatão.
I. Constitui obrigação aos proprietários de edificações urbanas, beneficiadas com rede distribuidora de água e coletora de esgotos, efetuar as respectivas ligações.
II. A falta de ligação das instalações sanitárias com reflexo direto no abastecimento d’água sujeitará o infrator a sanções regulamentadas em legislações específicas.
III. O mau uso das instalações sanitárias com reflexo direto no abastecimento d’água sujeitará o infrator a sanções regulamentadas em legislações específicas.
Está correto o que se afirma em