Questão 959183

Leia o excerto do Código Tributário do Município de Contagem apresentado a seguir.

Art. 72 – “O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I, Anexo II-A deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

Com base no artigo 72 do Código Tributário do Município de Contagem avalie as asserções e a relação proposta entre elas.

I - A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo

PORQUE

II - a incidência do Imposto depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

Sobre as asserções é correto afirmar que