Questão 959180

Considere o artigo 71-A, do código tributário do Município de Contagem.

Art. 71-A “O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos por Ato Oneroso ‘Inter Vivos’ – ITBI tem como fato gerador:

I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município;

II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;

III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.”

Avalie as afirmações a seguir.

I - O ITBI não incide sobre vendas condicionais, as quais são abrangidas pelo ITCD, por expressa determinação legal.

II - O ITBI incide sobre a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos, figurando como contribuintes cada um dos permutantes.

III - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a fornecer, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos.

É correto apenas o que se afirma em