Questão 958897

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Em caso de reclassificação ou transformação do cargo no qual se deu o apostilamento, o servidor terá direito à remuneração do novo cargo, resultante da transformação ou reclassificação.

O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, pode optar pelo vencimento do cargo em comissão.

O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de até sessenta dias para quitá-lo.