Questão 958142

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 958142

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2016 Banca: FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

Conforme a Lei Municipal nº 2.160, de 1990, o Estatuto do Servidor Público de Contagem, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Sobre a posse do servidor, é INCORRETO afirmar, de acordo com o respectivo Estatuto:

Alternativa A:
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período.
Alternativa B:
Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
Alternativa C:
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Alternativa D:
No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constitui seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

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Questão 958142

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