Questão 958141

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 958141

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2016 Banca: FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

A respeito das regras da administração pública no município de Contagem, segundo a Lei Orgânica de 20 de março de 1990, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Ao Poder Executivo é permitida a edição de decreto para criar, extinguir ou transformar entidade de sua administração indireta.
Alternativa B:
As entidades da administração pública indireta podem ser instituídas para prestação de serviços privados.
Alternativa C:
Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
Alternativa D:
As fundações do Município podem dispensar a prestação de contas mensal, dando lugar à prestação de contas anual, sem prejuízos do direito ao recebimento de subvenções, auxílios, ajudas ou quaisquer verbas da Prefeitura.

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