Questão 958140

A atividade administrativa permanente é exercida em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por empregado público, ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública, observada a qualificação profissional adequada.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos ou apenas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, e a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O prazo de concurso público no Município é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.