Questão 957524

A Lei nº 566 de 2002, que estabelece o Código de Posturas do Município de Conceição de Macabu/ RJ, nenhum divertimento público ou festa popular poderá ser realizado sem licença prévia da Prefeitura. Nesse sentido, a fim de que a fiscalização possa fazer as devidas análises e traçar planos de trabalho, especialmente no que se refere a segurança, trânsito público, avaliações de riscos epidemiológicos e controle de pontos críticos, os requerimentos deverão ser realizados com antecedência mínima de: