Questão 957171

Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos na Lei nº 471 de 2001 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Conceição de Macabu/RJ, a falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento acarretará a aplicação das multas equivalentes ao valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte em: