Questão
ID 956731Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Castanhal - PA
Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 41 a 42.
Considere as regras sobre as "proibições" estabelecidas ao servidor público da Prefeitura de Castanhal/PA conforme preceitua a Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e responda as questões a seguir:
Uma servidora do Município de Castanhal/PA criticou, em trabalho assinado, os atos da administração pública, sob o ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço. A produção deste documento consiste em uma proibição?
I- Não, pois só seria proibido se o documento tivesse cunho depreciativo sem qualquer respaldo técnico.
II- Sim, pois referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, aos atos da administração pública, consiste em proibição.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta: