Questão
ID 956576Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Castanhal - PA
Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal
Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial.
II- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
III- condenação criminal.
Estão corretos apenas os itens: