Questão
ID 956169Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Castanhal - PA
Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal
Marque a alternativa que complete corretamente o art. 17 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "É vedado atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de seus cargos ou função, salvo (...)".