Questão
ID 95613Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Indaiatuba, ao dispor sobre os bens municipais, estabelece que a alienação de bens imóveis do Município dependerá de um procedimento específico, para garantir a lisura e o interesse público. Em regra, a venda de um imóvel de propriedade da Prefeitura de Indaiatuba a um particular depende de: