Questão 95605

O Prefeito de Indaiatuba pratica um ato administrativo que concede a um servidor, de forma ilegal, uma vantagem pecuniária indevida. O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de sua função de controle, considera o ato ilegal e nega-lhe o registro. O Município, então, busca anular o ato. Com base na súmula 473 do STF e nos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

II. A anulação do ato administrativo opera efeitos 'ex tunc', ou seja, retroage à data da prática do ato, desfazendo todas as suas consequências, inclusive com a obrigação de o servidor restituir os valores recebidos indevidamente, salvo comprovada boa-fé.

III. O poder de autotutela da Administração é ilimitado no tempo, podendo a anulação do ato ilegal ocorrer a qualquer momento, mesmo após decorridos mais de dez anos de sua prática.

IV. Uma vez que o ato foi praticado, ele gera direito adquirido para o servidor, não podendo mais ser anulado pela Administração, mesmo que seja flagrantemente ilegal.

Estão corretas apenas as afirmativas: