Questão
ID 95577Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica determina que a alteração dos limites do território do Município de Indaiatuba depende de um processo complexo que envolve múltiplos atores e manifestações populares. Conforme a sistemática constitucional e a Lei Orgânica, a alteração do território municipal depende de:
I. Lei complementar estadual, após a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
II. Decreto do Prefeito Municipal, 'ad referendum' da Câmara Municipal.
III. Aprovação da população de Indaiatuba em referendo, seguida de lei federal.
IV. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em ação proposta pelo Município vizinho.
Está correto o que se afirma em: