Questão
ID 955728Disciplina: Direito Penal
Assunto: Conceito de Funcionário Público por Extensão
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel
Nos termos do Art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, considera-se “funcionário público”