Questão 955702

Direito Penal · 2016

Questão

ID 955702

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

Analise as afirmativas a seguir.

I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

III. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que distinto da ação ou omissão.

Considerando o que dispõe o Código Penal brasileiro, está correto o que se afirma em