Questão 955691

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 955691

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cascavel - PR

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O pedido de reconsideração somente pode ser renovado após o período de três dias úteis.
Alternativa B:
A reconsideração deverá ser dirigida à autoridade superior àquela que houver expedido o ato questionado.
Alternativa C:
A prescrição do direito de pedir, na esfera administrativa, ocorre em quatro anos quanto ao ato de demissão.
Alternativa D:
O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de dez dias, impreterivelmente.
Alternativa E:
Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser dirigida à autoridade incompetente para decidi-la.

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