Questão
ID 95555Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Indaiatuba estabelece as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, ou seja, atos que a Câmara pratica sem a necessidade de sanção do Prefeito. Assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Indaiatuba.