Questão 955325

pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos recebidos, a qualquer título, pela administração direta e fundações municipais

pertencem ao Município 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município

pertencem ao Município 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal

a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos