Questão 95481

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 95481

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Indaiatuba prevê formas de participação popular na gestão municipal, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de projetos de lei. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja apresentado à Câmara Municipal, ele deve atender a um requisito específico de subscrição. Qual é esse requisito?

Alternativa A:
Ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
Alternativa B:
Ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado municipal, distribuído por pelo menos três zonas eleitorais, com não menos de um terço por cento dos eleitores de cada uma delas.
Alternativa C:
Ser subscrito por qualquer associação de moradores legalmente constituída há pelo menos um ano.
Alternativa D:
Ser subscrito pela unanimidade dos membros do Conselho da Cidade.
Alternativa E:
Ser subscrito por, no mínimo, dez por cento dos servidores públicos municipais ativos.

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