Questão 95469

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo. Conforme o Estatuto dos Servidores de Indaiatuba, são princípios que devem reger o PAD:

I. O contraditório e a ampla defesa, assegurando ao servidor acusado o direito de ser citado, de produzir provas, de ser acompanhado por advogado e de recorrer das decisões.

II. A publicidade dos atos, como regra, ressalvadas as hipóteses de sigilo necessárias à defesa da intimidade ou ao interesse social.

III. A sumariedade, permitindo que a autoridade competente aplique a pena de demissão com base em uma denúncia anônima, sem a necessidade de instauração de comissão processante ou de oitiva do servidor.

IV. A oficialidade ou impulso oficial, segundo o qual o processo deve ser movimentado pela própria Administração, independentemente de provocação do interessado.

Estão corretas apenas as afirmativas: