Questão 95460

Transfere a titularidade do serviço, de modo que a empresa concessionária passa a ser a dona do serviço público, podendo alterá-lo ou extingui-lo a seu critério.

Delega apenas a execução do serviço por prazo determinado, mediante licitação, mantendo a titularidade e o poder-dever de regulamentar, fiscalizar e definir as políticas tarifárias.

Isenta-se de qualquer responsabilidade pela qualidade do serviço prestado, que passa a ser um problema exclusivo da empresa e dos usuários.

Renuncia à sua competência para o transporte coletivo, que passa a ser de responsabilidade exclusiva do Governo do Estado.

É obrigado a conceder isenção total de impostos municipais à empresa concessionária, como condição para a assinatura do contrato.