Questão 95415 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 95415

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de licenciamento ambiental em Indaiatuba, para atividades cujo impacto é considerado local, é de competência do município, conforme normatizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. Um empreendedor deseja instalar uma pequena oficina mecânica em uma zona urbana permitida pelo Plano Diretor. O processo de obtenção da Licença de Operação (LO) municipal, em regra, pressupõe:

Alternativa A:
Apenas a apresentação do Contrato Social da empresa, sendo a licença emitida automaticamente.
Alternativa B:
A obtenção prévia da Licença Prévia (LP), que atesta a viabilidade locacional do empreendimento, e da Licença de Instalação (LI), que autoriza o início da construção e montagem dos equipamentos, para só então, após a verificação do cumprimento das condicionantes, ser emitida a LO.
Alternativa C:
A realização de um complexo Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), com a obrigatoriedade de audiências públicas, procedimento exigido para qualquer tipo de atividade econômica no município.
Alternativa D:
A autorização expressa e individual de cada um dos vizinhos do entorno do empreendimento, coletada por meio de um abaixo-assinado com reconhecimento de firma.
Alternativa E:
Que o empreendedor primeiro inicie a operação da oficina para, após um ano de funcionamento, solicitar a regularização da licença, com base na 'teoria do fato consumado'.

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Questão 95415

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