Questão 95408

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 95408

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Indaiatuba veda ao Município certas condutas, visando a preservar princípios como a isonomia, a laicidade do Estado e a harmonia entre os entes federativos. Qual das seguintes ações, se praticada pela Prefeitura de Indaiatuba, constituiria uma violação direta de uma vedação expressa na Lei Orgânica?

Alternativa A:
Celebrar um convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a gestão compartilhada do hospital municipal.
Alternativa B:
Estabelecer cultos ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Alternativa C:
Promover um programa de regularização fundiária em áreas de interesse social, em colaboração com a Defensoria Pública.
Alternativa D:
Recusar fé aos documentos públicos emitidos pela União ou pelos Estados.
Alternativa E:
Instituir um programa de incentivo fiscal para atrair novas indústrias para o município, com base em lei aprovada pela Câmara.

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