Questão 953982

Com base nos termos da Lei Municipal nº 091/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candelária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Estar regularmente habilitado para o exercício de cargo público, nos casos possíveis previstos na Constituição Federal e legislação pertinente, no caso de estrangeiro, é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

II. A reversão é forma de provimento dos cargos públicos.

III. É vedado conferir ao servidor público atribuições diversas das de seu cargo, exceto as previstas na Lei Municipal nº 091/2005, ou para situações de emergência e calamidade, específicas de cada ocasião.