Questão 953975

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 953975

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Candelária - RS

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Candelária


Baseando-se nos termos da Lei Municipal nº 874/2013, que reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços Municipais de Candelária, analise as assertivas abaixo:

I. Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado, é competência da Procuradoria Geral do Município – PGM.

II. Representar o Prefeito em solenidades é atribuição do Gabinete do Vice-Prefeito a ser exercida sempre que for especificamente incumbido pelo Prefeito.

III. As atribuições estabelecidas nesta Lei não impedem o Vice-Prefeito de ser designado para exercer cargo em comissão no Município, vedado acumular ou optar pela remuneração.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 953975
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