Questão 95384 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 95384

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Código Tributário do Município de Indaiatuba (Lei Complementar n° 102/2023) estabelece as normas para a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A legislação define o fato gerador, a base de cálculo e o local de incidência do imposto, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116/2003. Considere que uma empresa de consultoria em engenharia, com sede em Campinas, presta um serviço de acompanhamento e fiscalização de uma obra de grande porte em Indaiatuba. A obra é o item 7.02 da Lista de Serviços ('Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes...'). De acordo com o Código Tributário de Indaiatuba, o ISSQN referente a este serviço é devido:

Alternativa A:
Ao município de Campinas, local do estabelecimento prestador, pois a regra geral é a tributação na sede da empresa.
Alternativa B:
Ao município de Indaiatuba, local da execução da obra, pois para os serviços previstos no item 7.02, a legislação estabelece a tributação no local da prestação do serviço como exceção à regra geral.
Alternativa C:
De forma compartilhada, sendo 50% para Campinas e 50% para Indaiatuba, para evitar a guerra fiscal entre os municípios.
Alternativa D:
Ao município onde for emitida a nota fiscal, independentemente do local da sede da empresa ou da prestação do serviço.
Alternativa E:
A nenhum dos municípios, pois serviços de engenharia prestados por empresas de fora do município são isentos do ISSQN em Indaiatuba.

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Questão 95384

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