Questão 95377 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 95377

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Orgânica de Indaiatuba, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo da Câmara é exercido com o auxílio de um órgão específico. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão e a principal consequência de seu parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito.

Alternativa A:
O órgão é o Ministério Público Estadual, e seu parecer vincula o julgamento da Câmara, que não pode decidir em sentido contrário.
Alternativa B:
O órgão é a Secretaria Municipal de Fazenda, e seu parecer tem caráter meramente opinativo, podendo ser desconsiderado pela Câmara sem qualquer justificativa.
Alternativa C:
O órgão é o Tribunal de Contas do Estado, e o parecer prévio emitido por este só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O órgão é o Conselho Municipal de Contribuintes, e seu parecer, caso desfavorável, acarreta a inelegibilidade automática do Prefeito por oito anos.
Alternativa E:
O órgão é a Procuradoria Geral do Município, e seu parecer prévio, se pela rejeição das contas, obriga a Câmara a instaurar imediatamente um processo de impeachment.

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Questão 95377

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