Questão 953623

Analise as seguintes assertivas sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Candelária/RS (Lei nº 274/2007):

I. A multidisciplinaridade no trato das questões ambientais e a obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independentemente de outras sanções civis e penais são princípios fundamentais considerados na elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política do Meio Ambiente do Município de Candelária/RS.

II. No caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, pedreiras, saibreiras, calcário e outros recursos minerais não relacionados, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Candelária exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

III. O auto de infração será lavrado pela autoridade que a houver constatado. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração acarretarão nulidade do documento, mesmo quando constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

IV. O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a jusante da captação de água, do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente de lançamento.

Quais estão corretas?