Questão 95353 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 95353

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, promulgada em consonância com os princípios da Constituição Federal, estabelece a estrutura e a competência dos Poderes municipais. No que tange ao processo legislativo, a Lei detalha o rito de aprovação das leis, incluindo a deliberação sobre o veto do Prefeito. Considere a seguinte situação hipotética: um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que cria um novo programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia, foi aprovado por maioria simples na Câmara Municipal e encaminhado ao Prefeito. O Chefe do Executivo, por meio de sua assessoria jurídica, decide vetá-lo totalmente, alegando vício de iniciativa por tratar de matéria tributária e gerar renúncia de receita sem a devida previsão orçamentária. Conforme as disposições da Lei Orgânica de Indaiatuba sobre o processo legislativo, a Câmara Municipal, para derrubar o veto do Prefeito e promulgar a lei, necessitará:

Alternativa A:
Do voto favorável de dois terços dos seus membros, em escrutínio secreto, devendo a sessão de deliberação ocorrer no prazo improrrogável de 15 dias após o recebimento do veto.
Alternativa B:
Do voto favorável da maioria absoluta dos seus membros, em votação aberta e nominal, a ser realizada em sessão única de discussão no prazo de 30 dias a contar do recebimento do veto.
Alternativa C:
Do voto favorável da maioria simples dos seus membros, em duas sessões de votação, com intervalo de 24 horas, desde que a matéria seja reapresentada por um terço dos Vereadores.
Alternativa D:
De uma nova aprovação por maioria absoluta, seguida de um referendo popular convocado pelo Presidente da Câmara para validar a decisão contra o Executivo.
Alternativa E:
Da impossibilidade de derrubar o veto, uma vez que o parecer jurídico do Executivo sobre vício de iniciativa em matéria tributária é terminativo e vincula a deliberação do Legislativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 95353

Continue estudando na plataforma