Questão 953305

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 953305

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campos dos Goytacazes - RJ

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

Conforme a Lei Municipal nº 9.255/2022, aos servidores da Guarda Civil Municipal, no Município de Campos dos Goytacazes, será emitida a carteira de identificação funcional, dotada de fé pública; constituirá prova de identidade civil; e, com validade de cinco anos. Este documento será, obrigatoriamente, devolvido em caso de:

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