Questão 953303

Estabelecer e implantar políticas afirmativas para negros, mulheres e crianças.

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

Ordenar as atividades da guarda municipal destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme disposição legal.

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e estabelecer normas de edificações.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de reciclagem e tratamento do lixo doméstico e do lixo originário dos serviços de varrição e de limpeza de logradouros públicos.