Questão 953295

Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito da Prefeitura de Campos dos Goytacazes foram remetidos ao Departamento de Recursos Humanos, com orientações para sua tramitação, de acordo com a Lei Municipal nº 5.247/1991. Os documentos informavam que:

I. Maria, servidora efetiva, foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Nesse caso, Maria passa por readaptação, não podendo acarretar aumento ou redução de sua remuneração.

II. João, servidor estável, teve seu cargo extinto. Assim, ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III. José teve sua demissão invalidada por decisão judicial. Sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, configurar-se-á o instituto da reversão, tal qual previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos.

IV. Carolina, aprovada em concurso público recente do Município, tomou posse no cargo, mas não entrou em exercício no prazo previsto em lei. Neste caso, impõe-se a demissão de Carolina.

Estão corretas as orientações contidas em