Questão 953280

A Lei Municipal nº 9.255, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG) e dá outas providências”, atribui a competência funcional da instituição. Sobre as competências da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG), constantes em seu estatuto; analise as afirmativas a seguir.

I. É competência específica da Guarda Civil Municipal colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

II. É competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a proteção de bens – de uso comum, os de uso especial e os dominiais –, serviços, logradouros públicos, instalações do próprio município e a proteção sistemática da população.

III. É competência específica da Guarda Civil Municipal auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.

IV. É competência específica da Guarda Civil Municipal atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Está correto o que se afirma em