Questão 953219

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 953219

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campos dos Goytacazes - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:

Alternativa A:
Patrocinar causas que envolvam entes particulares ou públicos com sede no município.
Alternativa B:
Exercer, tomar posse ou aceitar cargo público, mesmo que concursado, dentro do município.
Alternativa C:
Ser proprietário, controlador ou diretor de qualquer empresa que atue dentro do município, ou nela exercer função remunerada.
Alternativa D:
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Questão 953219

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