Questão 953215

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 953215

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campos dos Goytacazes - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes


Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), prescreve em:

Alternativas da questão 953215
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