Questão
ID 953059Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Lei Delegada
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Verde
As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre determinado assunto. No procedimento de formação dessa espécie legislativa: