Questão
ID 952539Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assuntos: Reformas (Tributária, Previdenciária, Administrativa)
Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Largo
Proposta do governo que prevê a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Caso essa situação permaneça até 30 de junho de 2023, o município será incorporado a partir de 2025 ao município limítrofe com melhor sustentabilidade financeira. Qual o nome desta PEC?