Questão 952323

Constitui uma atribuição privativa do (a) assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Constitui uma competência do (a) assistente social assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os (as) assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelos Conselhos Regionais.

Os CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) poderão aplicar como penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei uma multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.

A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.