Questão 951906

Segundo Kaspary (2007), certo documento possui as seguintes características:

• Tem por objeto a delegação de competência, a designação de membros de comissões, a aprovação e a discriminação de despesas, a homologação de concursos, as normas para execução de determinado serviço, entre outras.

• Possui as seguintes partes: Numeração (classificação), Título, Fundamentação, Texto e Assinatura.

• Normalmente, produz efeitos internos de uma repartição pública, porém, poderá ter alcance ao público em geral, quando fixar preços a gêneros alimentício ou disciplinar o trânsito.

Assinale o documento que apresenta as características apontadas acima.