Questão
ID 951557Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Bom
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:
I. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes.
II. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
III. Portar a arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, independente de exercer cargos ou funções públicas ou privadas.
Quais estão corretas?