Questão
ID 951391Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campo Bom - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Bom
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante Licitação, a título precário e por: