Questão 950039

A indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, não excedente da 10^a (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.

As cominações civis e penais poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, o que não se aplica à instância administrativa, que deve sopesar as circunstâncias do fato.

Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá a Fazenda Municipal, afastando-se a responsabilização do funcionário.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados no desempenho das atribuições funcionais, cujas omissões não são passíveis de aferição para fins de responsabilização.

A responsabilidade civil decorre somente de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou de terceiros.